Contrato e seguro de responsabilidade civil: o que rever antes de assinar uma atuação
Uma atuação bem fechada tem três documentos em ordem: o contrato, o seguro de responsabilidade civil e, se o cliente for uma câmara municipal (ayuntamiento), o processo de contratação e a fatura eletrónica. Este guia resume o que convém rever em cada um. É orientativo: prevalecem o contrato assinado, o regulamento municipal e a normativa regional de espetáculos de cada local.
O que o contrato deve incluir
As partes e quem organiza o evento; o artista ou a formação concreta; data, local, hora da atuação e duração das sessões; o preço, se inclui som, iluminação, palco e deslocação, e quando se paga; o rider técnico e de hospitalidade como anexo; e o que acontece se a atuação for suspensa. Um contrato que deixa algo disto em aberto é o que acaba em discussão no dia do evento.
Quem apresenta o seguro de responsabilidade civil
O seguro de responsabilidade civil cobre os danos a terceiros durante o evento. O habitual é o organizador ter a apólice do evento e a empresa que presta a atuação comprovar a sua para a atividade. O capital mínimo e a cobertura variam: são fixados pela normativa regional de espetáculos, pelo regulamento municipal ou pelo caderno de encargos, e nos contratos municipais pedem-se capitais de centenas de milhares a vários milhões de euros conforme a lotação. Peça sempre cópia da apólice e do recibo em vigor.
Se contratar um ayuntamiento
A contratação de espetáculos por uma administração espanhola é um contrato privado (artigo 25 da Lei 9/2017 de Contratos do Setor Público): prepara-se e adjudica-se com as regras da contratação pública e rege-se pelo direito privado nos seus efeitos. Até 15.000 euros sem IVA pode ser um contrato menor; acima disso, o ayuntamiento pode usar o procedimento negociado sem publicidade quando há exclusividade artística comprovada (artigo 168.a.2.º) ou abrir concurso. Como organizador, o ayuntamiento trata normalmente das autorizações do espaço, do plano de segurança e dos direitos de autor.
Fatura eletrónica e prazo de pagamento
As faturas às administrações públicas espanholas entregam-se pelo FACe, o ponto geral de entrada, com os três códigos DIR3 do ayuntamiento: serviço de contabilidade, órgão gestor e unidade tramitadora. Cada administração pode dispensar as faturas até 5.000 euros, por isso convém perguntar. A administração deve aprovar a fatura em 30 dias após a atuação e pagar nos 30 dias seguintes (artigo 198.4 da LCSP).
Suspensão por chuva ou outras causas
Não há uma regra legal única: decide o contrato. É habitual que, se o organizador suspender por causas alheias ao artista, incluindo a meteorologia, se pague o valor acordado ou se procure uma data alternativa, e que, se a causa for do artista, não haja custo e se devolvam os adiantamentos. Escreva a cláusula antes de assinar, não no dia da tempestade.
Perguntas frequentes
- Preciso de seguro para uma festa privada?
- Depende do tipo de evento, da lotação e da normativa da sua região. Num espaço licenciado o local costuma ter apólice; na via pública o organizador costuma precisar da sua. Pergunte-nos pelo seu caso e dizemos-lhe que documentação apresentamos.
- Um ayuntamiento pode pagar sem fatura eletrónica?
- Só se a fatura for até 5.000 euros e esse ayuntamiento tiver dispensado essas faturas. Caso contrário, entrega-se pelo FACe com os seus códigos DIR3.
- Que documentação pede um ayuntamiento para contratar uma atuação?
- Normalmente uma declaração responsável, certidões de situação regularizada nas Finanças e na Segurança Social, a apólice de responsabilidade civil e, no procedimento por exclusividade, o certificado de exclusividade do artista. Preparamos esse conjunto com a proposta.
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